Informativo Bis

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que acaba com a saidinha temporária para presos em datas comemorativas, além de exigir exame criminológico para mudança de regime.

Como o texto já tinha passado pelo Senado, ele agora segue para sanção do presidente Lula (PT).

O texto estava sob relatoria de Guilherme Derrite (PL-SP), que foi exonerado do cargo de secretário da Segurança Pública do estado de São Paulo para reassumir a vaga de deputado federal e relatar o projeto contra saída temporária de presos.

Foi sob sua relatoria que o texto foi aprovado em agosto de 2022, e o projeto voltou para a Câmara após mudanças no Senado.

“O impacto maior que estou preocupado é o da sociedade, se houver um impacto financeiro, por qualquer que ele seja, nada vai trazer de volta a vida de milhares de pessoas que morreram nas mãos de criminosos beneficiadas pela saída temporária”, disse ele à Folha.

O projeto teve apoio da ala conservadora da Casa, sob o discurso de endurecimento de penas criminais. Já os deputados aliados do governo foram contrários à proposta sob argumento de que acabaria com mais um direito dos presos e não reduziria os índices de criminalidade.

“Aqui se busca tirar a saidinha sem considerar, inclusive, que a pessoa que está se utilizando da saída temporária já está em contato com a sociedade porque está no semiaberto e que pode ressignificar a sua trajetória”, disse Erika Kokay (PT-DF).

A primeira versão do projeto aprovado pela Câmara acabava com qualquer tipo de saída temporária para presos do sistema semiaberto, como as saídas em datas comemorativas —as chamadas “saidinhas”—, além de saídas para estudar e trabalhar.

O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

Como mostrou a Folha em janeiro, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios no Brasil, taxa considerada baixa por especialistas.

O projeto também previa o exame criminológico —que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica— como requisito para a progressão de regime.

No Senado houve um acordo, e a nova redação do projeto continuou colocando fim às saidinhas em datas comemorativas, mas manteve a autorização para estudar e trabalhar fora do sistema prisional. Além de manter o exame para progressão de regime.

Atualmente, a legislação nega o benefício a indivíduos condenados por crimes hediondos com resultado de morte. A nova proposta busca estender essa restrição também aos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Por conta das mudanças, o texto precisou passar novamente pelo plenário da Câmara. Ele foi aprovado na Casa sem alterações.

O tema se tornou foco de discussões e mobilizou setores da classe política após a morte do sargento da Polícia Militar Roger Dias da Cunha, 29, baleado durante uma perseguição por um homem que estava em saída temporária em Belo Horizonte.

Outro caso que gerou repercussão foi a fuga de dois dos condenados por chefiar a maior facção de tráfico de drogas do Rio de Janeiro, Saulo Cristiano Oliveira Dias, 42, conhecido como SL, e Paulo Sérgio Gomes da Silva, 47, o Bin Laden, após o direito a saidinha de Natal.

Mais de 60 entidades, movimentos e órgãos públicos que atuam no sistema prisional expressam preocupação em relação ao projeto. Segundo entidades, a previsão de exigência para realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime fará com que os processos tramitem de forma ainda mais lenta.

Atualmente, segundo as entidades, os exames criminológicos demoram, no mínimo, quatro meses para serem elaborados, em razão da precarização das equipes técnicas das unidades prisionais. Ao menos 296 unidades prisionais brasileiras não possuem nenhum servidor de psicologia contratado, totalizando 19,3% das unidades.

Derrite disse à Folha que não sabe se o projeto terá impacto financeiro.

“Eu não sei qual é o impacto financeiro disso, tenho certeza que o estado vai fazer um ótimo investimento porque vai restringir que criminosos que hoje não têm critério nenhum [para saída], apenas o bom comportamento”, disse.

ENTENDA O QUE MUDA NA SAIDINHA

Como é

Vale para presos do regime semiaberto que tenham cometido qualquer tipo de delito, exceto para casos de crime hediondo com resultado em morte;

Podem sair temporariamente em datas comemorativas, para visita à família, cursos profissionalizantes e atividades de ressocialização quem cumprir os seguintes requisitos: 1) comportamento adequado; 2) cumprimento de 1/6 da pena em caso de réu primário e 1/4 se for reincidente; 3) obtiver autorização judicial;

Progressão de regime: exame criminológico é exceção, a lei não impõe, mas pode ser exigido pelo juiz mediante decisão fundamentada.

Como fica

Além dos crimes hediondos, também ficam vedadas saidinhas para condenados por crimes com violência ou grave ameaça;

Acaba com saidinhas em datas comemorativas e permite apenas saídas temporárias para estudos e trabalho externo;

Progressão de regime: obriga o detento a passar por exame criminológico.

“Uma história de US$ 1 bilhão sobre o dilema ético das armas nucleares?”, brincou o ator Robert Downey Jr. ao ganhar o Globo de Ouro de melhor ator coadjuvante pelo filme Oppenheimer.

Certamente, no papel, a ideia não deve ter parecido muito atraente.

Porém, a produção sobre o pai da bomba atômica, J. Robert Oppenheimer, não só tem sido a estrela da temporada de premiações da indústria e um dos destaques do Oscar com indicações em 13 categorias, mas também um sucesso de bilheteria.

O filme de Christopher Nolan sobre um físico teórico torturado encorajou o público a ir aos cinemas para aprender mais sobre aquele momento histórico e político crucial.

E, claro, para aprender mais sobre a ciência por trás da bomba. Afinal, o objetivo do Projeto Manhattan dirigido por Oppenheimer era fundir o conhecimento e o talento das mentes científicas mais brilhantes da época para produzir uma arma de destruição em massa, aproveitando o poder incomparável do átomo.

Várias das muitas centenas de cientistas associados ao projeto desfilam pela tela durante as três horas de exibição do filme, mas inevitavelmente há grandes ausências.

Uma delas é a de Joseph Rotblat, físico que se destacou por fazer o que nenhum outro renomado cientista do Projeto Manhattan fez: abandoná-lo por questões éticas.

Vida marcada por guerras

Joseph Rotblat nasceu em Varsóvia, na Polônia, em uma próspera família judia.

A sua infância foi “idílica” até o governo confiscar os cavalos do negócio de transportes do seu pai quando a Primeira Guerra Mundial começou, disse ele em conversa com a BBC em 1998.

“Quase de um dia para o outro, ele caiu na pobreza absoluta”.

A pobreza tirou dele a alimentação, o calor, a saúde e a possibilidade de estudar.

“Deixou uma marca indelével em mim. Nunca mais comi batatas, porque o sabor delas traz lembranças arrepiantes daquela época.”

“Foi então que comecei a pensar que a guerra não deveria existir e a acreditar que a ciência e a tecnologia eram a solução para evitar isso”, recordou.

Apesar de não ter educação secundária formal, ele obteve o título de mestre em ciências pela Universidade Livre da Polônia em 1932, e o doutorado em física nuclear pela Universidade de Varsóvia seis anos depois.

Em 1938 aceitou uma oferta para trabalhar na Universidade de Liverpool, no Reino Unido, com o ganhador do Prêmio Nobel James Chadwick, o físico que provou a existência do nêutron.

Lá estava ele quando, em dezembro de 1938, a fissão, a base da bomba atômica, foi inesperadamente descoberta na Alemanha nazista, menos de um ano antes do início da Segunda Guerra Mundial, pelos radioquímicos Otto Hahn e Fritz Strassmann.

Em agosto de 1939, Rotblat regressou à Polónia para levar a esposa para Inglaterra, mas ela não pôde viajar devido a problemas de saúde.

Ele teve que ir embora, com o plano de que a companheira iria quando melhorasse.

Mas ele não sabia que pegaria um dos últimos trens que partiram da Polônia antes da invasão alemã em 1º de setembro e do início da guerra.

Ele também não sabia que nunca mais veria a sua esposa, que morreu no Holocausto, apesar dos seus esforços para salvá-la.

Estar em Liverpool salvou a vida dele.

“Todos os meus colegas foram exterminados nas câmaras de gás… A física polonesa foi destruída.”

Sem propósito

Após a descoberta da fissão, como para muitos cientistas, ficou claro para ele que embora pudesse produzir uma grande quantidade de energia para gerar calor e eletricidade, uma reação descontrolada poderia criar uma explosão de enorme força… uma bomba atômica.

“Nunca me ocorreu que trabalharia para criar uma arma, muito menos uma de destruição em massa”, disse ele.

Contudo, também como muitos outros cientistas, ele fez isso por medo.

“Eu temia que outros cientistas não fossem tão escrupulosos, especialmente os alemães.”

“Me pareceu que a única maneira de evitar que Hitler usasse a bomba contra nós seria ter também a bomba e ameaçar usá-la em retaliação.”

Foi o que mais tarde seria conhecido como o princípio da destruição mútua assegurada (ou MAD), intimamente relacionado com a teoria da dissuasão.

“Meu objetivo era trabalhar na bomba para que ela não fosse usada por ninguém”.

E ele estava no lugar certo.

“Os primeiros fundamentos científicos da bomba foram desenvolvidos em Birmingham e Liverpool, no laboratório de Chadwick.”

Sabia, no entanto, que era impossível para o Reino Unido conseguisse avançar nisso durante a guerra, “uma vez que a separação dos isótopos exigia um investimento de fundos que o país não podia pagar”.

Com a entrada dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial em 1941 e a subsequente decisão de desenvolver a bomba atômica, ele logo se viu no centro do Projeto Manhattan em Los Alamos, no Novo México.

Contudo, assim que ouviu a confirmação, fornecida por relatórios de inteligência científica no final de 1944, de que os cientistas alemães tinham abandonado o seu programa de bomba atómica, ele decidiu abandonar a iniciativa.

“Meu propósito não era mais válido.”

Suspeito de espionagem

Quando Chadwick informou ao chefe da inteligência em Los Alamos sobre a renúncia de Rotblat, foi mostrado para ele um arquivo com evidências que aparentemente apontavam que ele seria um espião.

Como ele tinha aulas de voo, eles acreditavam que seu plano era saltar de paraquedas na Polônia ocupada pelos soviéticos e revelar os segredos da bomba atômica.

Felizmente, o processo pôde ser facilmente refutado e ele foi autorizado a sair, mas sob ameaça de prisão se revelasse as razões da sua saída ou fizesse contato com os seus colegas do projeto.

Ele manteve silêncio até agosto de 1945, quando ainda estava em Liverpool, quando soube do lançamento das bombas atômicas sobre Hiroshima e Nagasaki.

“Foi um choque terrível. Mas não foi só choque, mas medo pelo futuro da humanidade, porque eu sabia que a bomba atômica era apenas o primeiro passo, e que já estava em andamento o trabalho de uma arma mil vezes mais poderosa: a bomba de hidrogênio.”

“Eu sabia que assim que os EUA demonstrassem o seu enorme poder militar, a União Soviética iria tentar ter a sua própria bomba, e isso desencadearia a corrida armamentista.”

Em sua mente ecoou uma conversa que ouviu em 1944 em Los Alamos, muito antes de a bomba se tornar realidade.

“O general Leslie Groves, que comandou todo o Projeto Manhattan, numa conversa casual comentou: ‘Eles estão cientes, é claro, de que o objetivo principal do projeto é dominar os russos.'”

“Pensei que estávamos em guerra com Hitler e os nazis! Os russos eram nossos aliados, milhares morriam todos os dias… e me dizem que todo o projeto está contra eles… Nunca me esqueci disso.”

A utopia

O que aconteceu no Japão o forçou a mudar “completamente” de vida, disse Rotblat à BBC.

“Mudei o rumo do meu trabalho de pesquisa e me dediquei à física médica e me esforcei para conscientizar os cientistas sobre os perigos que podem resultar do desenvolvimento da ciência”.

Para ele, era uma questão de responsabilidade.

“Todos somos responsáveis ??pelas nossas ações, mas isso se aplica particularmente à ciência, devido ao papel dominante que desempenha em todas as áreas da vida. Afeta cada um de nós individualmente e determina o destino das nações. Portanto, os cientistas têm de ser responsáveis.”

“Muitas vezes conseguem prever com muito mais antecedência do que outros grupos da sociedade quais poderão ser as consequências do seu trabalho.”

“Não precisamos fazer tudo na ciência… Há muito o que fazer sem cobrir certos campos que podem ser prejudiciais.”

Em relação às armas de destruição em massa, reavaliou o argumento da dissuasão nuclear que havia sido sua justificativa para colaborar na criação da bomba atômica.

Ele concluiu que o conceito era fundamentalmente falho.

“Isso não funciona com pessoas irracionais, e mesmo pessoas razoáveis ??comportam-se de forma irracional na guerra, especialmente se enfrentarem a derrota.”

No entanto, as opiniões de alguém descrito como traidor por abandonar o Projeto Manhattan não teriam causado impacto se não fosse pelo seu incansável trabalho de divulgação e pela fundação de fóruns como a Associação Britânica de Cientistas Atômicos (1946) ou a Campanha para o Desarmamento.Nuclear (1958).

E, acima de tudo, pela sua contribuição crucial para a criação da Conferência Pugwash sobre Ciência e Assuntos Mundiais.

Não há vitória em uma guerra nuclear

Ele conheceu o renomado matemático e filósofo Bertrand Russell quando ambos apareceram num programa da BBC sobre a bomba de hidrogênio.

Russell ficou tão perturbado com o que Rotblat disse que, convencido de que eram os cientistas que deveriam tentar evitar a guerra nuclear, contatou Albert Einstein para obter apoio e redigiu o famoso Manifesto Einstein-Russell.

Rotblat presidiu a divulgação do documento em 1955, assinado por Einstein dois dias antes de sua morte, e por outros nove cientistas mundialmente famosos.

Afirmando que ninguém sai vitorioso de uma guerra nuclear, ele apresentou uma escolha inevitável: “Acabaremos com a raça humana ou a humanidade renunciará à guerra?” e convocou os cientistas de todo o mundo a se reunirem “para avaliar os perigos que surgem como resultado do desenvolvimento de armas de destruição em massa”.

Esse apelo aos cientistas para um diálogo construtivo foi atendido.

O industrial canadense Cyrus Eaton, admirador de Russell e pacifista, ofereceu os fundos necessários para uma conferência internacional em troca de sua realização na cidade de seus ancestrais: Pugwash, na Nova Escócia.

A partir de 1957, as conferências eram realizadas aproximadamente uma vez por ano, organizadas por Rotblat, que era secretário-geral da Pugwash e então seu líder mundial.

Participaram até 100 membros da nata da ciência internacional de ambos os lados da Cortina de Ferro.

Embora não tenham comparecido como representantes dos governos, para falar livre e informalmente, eram tão eminentes que influenciavam as decisões políticas.

Em 1995, o Prémio Nobel da Paz foi atribuído conjuntamente a Rotblat e à Conferência Pugwash “pelos seus esforços para diminuir o papel desempenhado pelas armas nucleares na política internacional e, a longo prazo, eliminá-las”.

No seu discurso ao receber o prêmio, Rotblat revelou o alcance da sua visão, partilhada por Russell, Einstein e os outros signatários do manifesto 40 anos antes.

“Para o bem da humanidade, devemos nos livrar de todas as armas nucleares”, gritou ele, mas acrescentou que isso não era suficiente.

“Embora isso elimine a ameaça imediata, não proporcionará segurança permanente.”

“As armas nucleares não podem ser desinventadas. O conhecimento de como fabricá-las não pode ser apagado. Mesmo num mundo livre de armas nucleares, se alguma das grandes potências se envolvesse num confronto militar, ficaria tentada a reconstruir os seus arsenais nucleares. (…) O perigo da catástrofe definitiva ainda existiria.”

“A única maneira de evitar é abolir completamente a guerra.”

Ele admitiu que isso “será visto por muitos como um sonho utópico”.

“Não é utópico. Já existem grandes regiões no mundo, por exemplo a União Europeia, onde a guerra é inconcebível.”

E ele citou uma passagem do Manifesto Russell-Einstein:

“Fazemos um chamado, como seres humanos, aos seres humanos: lembrem-se da sua humanidade e esqueçam o resto. Se vocês puderem fazer isso, o caminho está aberto para um novo paraíso; caso contrário, o risco da morte universal aumenta diante de nós.”

“A busca por um mundo livre de guerra tem um propósito básico: a sobrevivência”, disse.

E fantasiou que “se no processo aprendermos como conseguir isso através do amor em vez do medo, da bondade em vez da compulsão; combinando o essencial com o agradável, o expediente com o benevolente, o prático com o belo, isso será um extra incentivo para embarcar nesta grande tarefa.”

Uma tarefa “aparentemente utópica” que nos deixou para este século, como escreveu em um artigo para a Physics World.

Está aberta a temporada da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. Neste ano, o período de entrega foi fixado pela Receita Federal do Brasil entre os dias 15 de março e 31 de maio.

As estimativas do órgão são de que 43 milhões de contribuintes entreguem a declaração. No ano passado, as projeções apontavam para, no máximo, 39,5 milhões de entregas. No fim do prazo, foram recebidas 41 milhões de declarações.

O Fisco também espera mais agilidade no processo, com o crescimento das declarações feitas pelo sistema de pré-preenchimento. A estimativa é de que a quantidade de contribuintes que vão optar por esta modalidade alcance o recorde de 40% do total de declarações.

Estão obrigados a realizar a declaração todos os brasileiros que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023 (no ano passado eram R$ 28.559,70 recebidos em 2022). O programa do IRPF 2024 pode ser baixado do site da Receita Federal ou pelo aplicativo Meu IRPF no celular, utilizando a declaração pré-preenchida.

Também são obrigados a preencher a declaração contribuintes que tiveram rendimentos isentos acima de R$ 200 mil (era R$ 40 mil no ano passado); Receita da atividade Rural acima de R$ 153.199,50 (era R$ 142.798,50);

Posse ou propriedade de bens e direitos de R$ 800 mil (era R$ 300 mil). Outra nova regra obedece à Lei 14.754/2023, aprovada no ano passado, e que alterou as normas de tributação de aplicações em fundos de investimento no país. Os que possuem bens e direitos no exterior devem declará-los este ano.

O advogado especializado em direito tributário do escritório Freitas Ferraz Advogados, Thiago Braichi, recorda que existem cinco faixas de renda, com alíquotas progressivas. “Considerando o desconto mensal de R$ 564,80, quem recebe até R$ 2.259,00 está na primeira faixa e não será tributado. Acima desse valor até R$ 2.828,65 (teto da segunda faixa), há uma alíquota de 7,5% de IR. Na terceira faixa, a cobrança é de 15%, na quarta faixa, de 22,5%. Na última, para quem recebe acima de R$ 4.664,68 mensais, a alíquota máxima continua em 27,5%”, lembra Braichi. “Vale dizer, o desconto por dependente, bem como a dedução das despesas de educação foram mantidos em R$ 2.275,08 e em R$ 3.651,50”, completou.

O advogado entende que as alterações de faixas fazem parte do “pacote” de iniciativa propostas pelo atual governo, que já vem sendo anunciado desde o ano passado. “Acredito que o aumento da faixa de isenção foi uma boa iniciativa, pois sabemos que qualquer quantia que fica no bolso da pessoa física é significativa, aumentando o poder de compra e, consequentemente, favorecendo a economia do país”, disse.

A advogada tributarista do Murayama, Affonso Ferreira e Mota Advogados, Mariana Ferreira afirma que as novas medidas vão ao encontro do objetivo de aumentar a arrecadação. “Por outro lado, é uma medida esperada e relevante para os contribuintes, uma vez que é essencial que a Receita Federal estimule a manutenção e atualização das faixas obrigatórias do IR”, explicou.

A opção pré-preenchida é uma ferramenta criada pela Receita Federal para facilitar a declaração. Segundo a Receita, apenas as contas nível prata e ouro no Gov.br poderão usar o serviço em todas as plataformas disponíveis para o preenchimento. Esta é outra alteração das regras, uma vez que, no ano passado, a categoria bronze também era aceita. O superintendente nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, afirmou, durante a coletiva de imprensa, que a grande maioria das pessoas que declaram o Imposto de Renda estão aptos. “Hoje, o nosso limite máximo de declarações neste formato é de 78%. Não vamos atingir esse limite agora, mas estamos caminhando para isso”.

Quem entregar a declaração pré-preenchida e pedir o pagamento da restituição via pix entra na fila de prioridade para receber a restituição. O número de contribuintes que optaram por fazer a declaração pré-preenchida deu um salto em 2023. Na ocasião, 9,8 milhões de pessoas escolheram a opção — 24% das pessoas que declararam IR no ano passado —, contra 2,9 milhões de 2022 e 159 mil quando o sistema foi criado, em 2019.

Para facilitar a declaração, o professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Max Bianchi Godoy, dá dicas para realizar a declaração com tranquilidade e clareza. Segundo ele, o primeiro passo é organizar os documentos.

Godoy explicou que é necessário reunir os Informes de Rendimento de instituições financeiras, incluindo salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis, entre outros. “Além dos comprovantes de despesas médicas e odontológicas que possam ser deduzidos (declaração completa), bem como os comprovantes de despesas com educação (própria e de dependentes), a exceção de cursos de idiomas”, pontua.

“Também são necessários os documentos de compra ou venda de bens (imóveis, veículos, etc.), comprovantes de contribuição para a previdência oficial ou privada, recibos de doações, empréstimos e outras transações financeiras relevantes”, completou o professor.

O contribuinte que não enviar sua declaração dentro do prazo, estará sujeito à multa mínima, cujo valor corresponde no mínimo a 1% ao mês sobre a quantidade de Imposto de Renda devido. De acordo com Godoy, caso a Receita identifique algum erro após a entrega da declaração, há a possibilidade de realizar uma declaração retificadora corrigindo as informações.

“Essa declaração é sem penalidades, caso seja verificado o problema antes de um comunicado da fiscalização. A retificação pode ser feita no mesmo aplicativo ou programa da declaração original”, explicou.

O professor sugere procurar um contador caso a pessoa não se sinta segura para preencher e entregar a declaração sozinha. “Caso tenha uma situação fiscal que julgue como complexa, a exemplo da recepção de rendimentos provenientes de outros países, rendimentos variáveis significativos, múltiplas fontes de renda, investimentos diversificados ou se precisar de algum tipo de orientação que possa ensejar a realização de um planejamento tributário, é recomendável procurar um profissional”, frisou.

declaracao imposto de renda 2024

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O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta terça-feira (5/3) que o programa de mobilidade verde, o Mover, deve ser regulamentado até o fim do mês de março. A medida provisória que institui a nova política industrial é uma das pautas que estão pendentes de análise pelo Congresso Nacional.

O texto, enviado pelo governo, perderá a validade em 1º de abril, caso não seja aprovado a tempo pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. “A regulamentação do Mover deve acontecer já nas próximas semanas. Até o final do mês esperamos estar com a regulamentação já publicada”, disse Alckmin, em evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Substituto do Rota 2030, o programa concede créditos usados no abatimento de tributos para empresas que investirem em pesquisa e tecnologia na produção de veículos sustentáveis. De acordo com Alckmin, a iniciativa vai promover uma redução de R$ 3,5 bilhões em impostos no setor para incentivo à descarbonização e à inovação tecnológica.

Na esteira do programa, o vice-presidente anunciou no último domingo (3) um investimento de R$ 11 bilhões pela Toyota no Brasil. Ele também cumpre agenda hoje em Sorocaba, onde visitará uma fábrica da montadora japonesa que está investindo em novos modelos híbridos flex, que poderão rodar com etanol, gasolina e eletricidade.

Na ocasião, Alckmin apontou para a necessidade de o país atrair investimentos, para consolidar um crescimento econômico sustentável nos próximos anos. Apesar da alta de 2,9% no Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF), que mede o aumento de bens de capital das empresas, recuou 3% em 2023. “Estados em um bom momento, com inflação sob controle, PIB crescendo, risco Brasil caindo, juros em queda. Há muita liquidez no mundo e o Brasil pode trazer muito investimento, nós precisamos desses investimentos”, disse.

O vice-presidente citou ainda outros três projetos de leis em tramitação com regime de urgência no Congresso, que prometem dar gás à indústria. O primeiro projeto é o BNDES Exim, para financiamento e promoção de comércio exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O segundo trata da criação da Letra de Câmbio de Desenvolvimento (LCD), voltado para a indústria, que deve garantir crédito mais barato para o setor, assim como o LCA e o LCI, para setor agrícola e imobiliário, respectivamente. E o terceiro é o projeto da depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, como forma de estimular renovação de parque industrial e atrair investimentos, incentivo que permite dedução do Imposto de Renda.

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A China adiou a divulgação de dados econômicos referentes ao terceiro trimestre deste ano, como o Produto Interno Bruto (PIB) e a taxa de desemprego. As informações deveriam ser disponibilizadas na manhã de terça-feira (18), porém o Departamento Nacional de Estatísticas alterou seu site oficial e disse que a publicação foi postergada sem fornecer nova data ou justificativa.

A mudança acontece após o primeiro dia da reunião de líderes do Partido Comunista da China que deve garantir um terceiro e inédito mandato para o presidente Xi Jinping.

Os dados econômicos da China entre julho e setembro estavam sendo ansiosamente aguardados pelo mercado depois que a segunda maior economia do mundo evitou por pouco uma contração no trimestre anterior. Há a expectativa de que o crescimento do ano inteiro esteja entre os mais fracos em décadas.

Entre os números que tiveram sua divulgação adiada estão o PIB do 3º trimestre e a produção industrial, vendas no varejo e a taxa de desemprego de setembro.

A agência não deu uma nova data para a divulgação ou uma explicação para o atraso, que aconteceu horas depois de Zhao Chenxin, vice-chefe de planejamento estatal da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, ter dito a repórteres que a economia estava pronta para uma recuperação no terceiro trimestre após as medidas de apoio terem entrado em vigor.

Zhao, no entanto, reconheceu os desafios para a economia, prejudicada pela rígida política de “covid zero” de Pequim, uma crescente crise no mercado imobiliário e a desaceleração global.

O raro atraso ocorre depois que a Administração Geral de Alfândegas também adiou a divulgação de dados do comércio do país na sexta-feira, sem justificativa.

O Partido Comunista da China iniciou seu Congresso Nacional neste domingo em Pequim, onde o presidente Xi Jinping fez um discurso que fez referência a tensões geopolíticas e lutas econômicas.

Esperava-se que os dados do PIB mostrassem uma melhora depois que a China obteve um crescimento de 0,4% no ano no segundo trimestre. Esse foi o pior desempenho trimestral desde uma contração de 6,9% nos primeiros três meses de 2020, quando o país declarou lockdown na cidade de Wuhan, onde a covid-19 foi detectada pela primeira vez.

Analistas e instituições financeiras vêm reduzindo suas metas de crescimento para este ano e poucos esperam que a alta do PIB chegue perto da meta anterior do governo, de crescer cerca de 5,5% em 2022.

Uma pesquisa recente do Nikkei com analistas e economistas mostrou que eles esperam que a economia da China cresça entre 2,2% e 4,1% em 2022, com a previsão média de 3,2% entre 31 entrevistados.

Durante o congresso do partido, Xi jogou água fria na esperança de que a China em breve abandone algumas das mais rígidas restrições de vírus do mundo, incluindo lockdowns generalizados que vem afetando o crescimento do país.

“Aderimos ao princípio de ‘as pessoas em primeiro lugar, a vida em primeiro lugar'”, disse Xi a quase 2,3 mil membros do partido na reunião de domingo. “[A política] protegeu ao máximo a vida e a saúde das pessoas e alcançou grandes resultados na coordenação da prevenção e controle da epidemia e do desenvolvimento econômico e social”.

Fonte: Valor Econômico

O Longford Investment Holding – BVI Business Company, um fundo de venture capital sediado nas Britsh Virgin Island, acaba de comprar 30% da newsletter de economia e política “Relatório Reservado”, publicado há 56 anos.

O aporte de capital será realizado no decorrer de três anos. O RR é o primeiro Investimento em mídia do Longford.

Fonte: O Globo/ Lauro Jardim

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que a campanha de Jair Bolsonaro (PL) tire do ar propaganda em que chama Lula (PT) de “corrupto” e “ladrão”.

Ele determinou ainda que a coligação do presidente seja multada no valor de R$ 50 mil cada vez que a peça seja divulgada.

Bolsonaro levou ao ar uma propaganda em que mostra o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello dizendo que “o Supremo não o inocentou [a Lula], o Supremo aceitou a nulidade dos processos crime”. Em seguida, um locutor fala: “A maior mentira dessa eleição é dizer que Lula não é ladrão. Votar no Lula é votar em corrupto.” Uma entrevistada aparece então dizendo: “Eu acho o Lula um verdadeiro ladrão. Eu não votaria no Lula, nem a pau. Deus me livre votar no Lula”.

Os advogados de Lula alegaram ao TSE que as falas “dos juristas utilizadas são factualmente e conceitualmente incorretas”, já que se referiam apenas ao habeas corpus que tornou nulos processos que tramitavam na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Eles afirmam que a propaganda ignora, no entanto, que o STF “reafirmou o estado de inocência do ex-presidente Lula”. E lembram que, de acordo com a Constituição, todas as pessoas são consideradas inocentes se não estão condenadas.

A divulgação da peça de Bolsonaro, portanto, seria “publicização abusiva” dedicada à “estigmatização ” de Lula, o que contraria a Carta Magna.

Os advogados lembram ainda que Lula obteve vitórias em diversos tribunais, “inclusive com absolvições definitivas”, e que “nenhuma das pretensões acusatórias movidas contra ele resultaram em condenações”.

O magistrado concordou com os argumentos.

Em sua decisão, ele afirmou que é “fato notório a existência de decisões condenatórias e da prisão do petista”.

São “de conhecimento geral da população”, no entanto, “que as condenações foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).”Ainda segundo a decisão do ministro, a propaganda ultrapassa a “mera crítica política, pois transmite mensagem que imputa ser o candidato ‘corrupto’ e ‘ladrão’, desrespeitando regra de tratamento decorrente da presunção constitucional de inocência”.

_{Fonte: Folha de São Paulo}

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alertou hoje (28) que cerca de 15% dos trabalhadores adultos no mundo apresentam algum tipo de transtorno mental. A entidade, junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), cobra ações concretas para abordar questões relacionadas à saúde mental e o mercado de trabalho.

A estimativa de ambas as organizações é que diagnósticos de depressão e ansiedade custam à economia global algo em torno de US$ 1 trilhão anualmente.

“Diretrizes globais da OMS sobre saúde mental no trabalho recomendam ações para enfrentar riscos como cargas de trabalho pesadas, comportamentos negativos e outros fatores que geram estresse no trabalho”, destacou a agência especializada em saúde.

Pela primeira vez, a OMS recomenda, por exemplo, treinamento gerencial para que se desenvolva a capacidade de prevenir ambientes de trabalho estressantes, além de habilitar gestores para responder a casos de trabalhadores com dificuldades no âmbito da saúde mental.

“O bullying e a violência psicológica [também conhecida como mobbing] são as principais queixas de assédio em local de trabalho com impacto negativo na saúde mental. Entretanto, discutir ou dar visibilidade à saúde mental permanece um tabu em ambientes de trabalho de todo o mundo”, alerta a instituição.

Fonte: Agência Brasil

O candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes, fez campanha no município de Taboão da Serra (SP), na manhã de hoje (27). Em encontro com trabalhadores, o pedetista defendeu a inclusão de um programa de renda mínima na Constituição, de maneira a garantir esse direito às famílias mais vulneráveis, eliminando a dependência dessas famílias da vontade do governo de plantão em ajudá-las.

Para Ciro, esse é um plano para acabar com a fome no país. Segundo os cálculos de Ciro, o programa custaria R$ 380 bilhões por ano, menos que, segundo ele, o país para de juros de dívidas. “Sabe quanto o governo brasileiro tirou do cofre nos últimos 12 meses para pagar de juro para banco? R$ 500 bilhões. Ou seja, o programa para acabar com a fome e a pobreza custa R$ 380 bilhões. No Brasil, o sistema só serve para servir os donos do poder, que compraram a política brasileira”, criticou o candidato.

Aos trabalhadores, o candidato também falou sobre o endividamento das famílias. Sua proposta para essa questão é que o Estado ajude essas famílias a obter um desconto para poder quitar a dívida. “Chama todas as famílias endividadas e chama todos os crediaristas, a companhia de água e esgoto, a de energia, onde o povo tá pendurado na dívida e pede um desconto. O governo entra para ajudar as pessoas a conseguir um desconto. Eu já fiz isso muitas vezes no Ceará”, disse.

Fonte: Agência Brasil

Ao menos desde 2002, as eleições gerais não registram uma participação feminina tão expressiva, seja em números absolutos, com 9.239 candidatas, ou em proporção do total, com 33,81% das candidaturas aptas sendo de mulheres.

Os dados, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), levam em consideração somente as candidaturas aptas, ou seja, aquelas que atenderam a todos os critérios legais e formais e foram deferidas pela Justiça Eleitoral.

Em 2018, por exemplo, quando já valia a imposição aos partidos de que ao menos 30% de candidaturas femininas, as mulheres representaram 31% (8.075) dos candidatos aptos a receber votos. Em 2014, essa proporção foi de 28,81% (6.331).

Os números refletem até mesmo na corrida presidencial, em que há quatro mulheres na disputa pelo Planalto. Ao menos desde 2002 não há um número tão expressivo de mulheres disputando cargos eletivos.

Neste ano há também um recorde de candidatas que se declararam negras. São 1.706 que tiveram o registro deferidos, 18,47% de todas as candidaturas femininas. Em 2018 esse número era de 1.086, e de 647 em 2014.

O mesmo ocorre com as que se declararam indígenas, que são 77 neste ano, acima dos 48 de 2018 e de apenas 25 em 2014.

No total, as Eleições 2022 têm 27.329 candidaturas aptas, que disputam cargos para presidente, governador, deputado federal e deputado estadual.

O primeiro turno de votação está marcado para 2 de outubro. Eventual segundo turno para os cargos de presidente e governador ocorrerá em 30 de outubro.